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Doc. ADM Direito 230.8230.1258.1658

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Prova pericial. Prescindibilidade. Existência de outros elementos probatórios. Harmonia de orientação entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu ser prescindível a realização de prova pericial para atestar a ocorrência da qualificadora de rompimento de obstáculo, que foi comprovada por outros meios de prova constantes dos autos. ... ()

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