1 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Medida cautelar. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Surgindo a relevância e o risco de se manter com plena eficácia o preceito atacado, impõe-se o deferimento da medida acauteladora, suspendendo-o.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote