1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Suspensão indevida do serviço. Valor indenizatório. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A responsabilidade da parte agravante pelos danos morais alegados pela parte adversa ficou assentada no acórdão recorrido por meio da análise de premissas fáticas, de modo que a revisão do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame da matéria fático probatória, providência que esbarra no óbice do Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

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