1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Coisa julgada. Súmula 568/STJ. Requisitos. Prescrição aquisitiva. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - No caso, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado de que não restou configurada a coisa julgada exigiria a incursão nas circunstâncias fáticas dos autos, o que é inviável, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Individuação do imóvel. Decisão. Anterior. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Súmula 568/STJ. Prescrição aquisitiva. Requisitos. Reexame de provas. Dissidência interpretativa. Não demonstrada. Particularidade da espécie.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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