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Doc. ADM Direito 240.6100.1869.4337

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Despesas condominiais entre a arrematação e a imissão na posse. Obrigação propter rem. Responsabilidade do arrematante. Imissão na posse. Irrelevância. Decisão em conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes.... ()

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