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Doc. ADM Direito 240.8201.2407.3138

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 209. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido. Análise da ocorrência de prescrição. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição. Entendimento aplicado ao direito penal militar.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6715.9717

2 - STJ Direito processual penal militar. Embargos de declaração. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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