1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exposição ao dicloro-Difenil- Tricloroetano (ddt) e outras substâncias nocivas sem a devida proteção. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote