1 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo em recurso especial. Prisão domiciliar cassada pelo tjrs. Fundamentação inidônea. Presunção legal de imprescindibilidade aos cuidados dos filhos menores de 12 anos. Restabelecimento da prisão domiciliar prorrogada pelo juiz da execução criminal. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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