1 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Pensão alimentícia. Decisão. Idoso. Devedor com mais de 75 anos. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«O «habeas corpus» não é via própria para se examinar se o alimentando tem ou não condições de arcar com o valor da pensão alimentícia. Todavia, o julgador não pode desconhecer a realidade de quem está com mais de setenta e cinco anos de idade, com os bens arrestados, estando pendente de apreciação o recurso vindicando a diminuição do valor da pensão, que ele vem pagando em quantia menor do que a fixada inicialmente, além de haver doado o apartamento para a filha. A decisão que decretou a prisão do paciente não demonstra a necessidade da medida extrema. Pedido conhecido como substitutivo do recurso ordinário, deferindo-se o «writ».»... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental em reclamação. Garantia à autoridade das decisões. Fornecimento de medicamento. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Questão que não se constituiu em objeto de apreciação por este STJ.

«1. Esta Corte de Justiça, nos autos de conflito de competência entre Juízo de Vara Federal e Juízo de Juizado Especial Federal, decidiu que as ações de fornecimento de medicamentos, com valor inferior a sessenta salários mínimos, estão submetidas ao rito do Juizado Especial e que a eventual necessidade de produção de prova pericial não configura causa de alta complexidade, a afastar a competência do juizado, por força do Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incide, nesse caso, a Súmula 182/STJ.

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