1 - STJ Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Denegação da ordem.

«1. A vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Omissão configurada. Deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Aplicação do Lei 1.060/1950, art. 12. Embargos acolhidos.

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