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Doc. ADM Direito 103.1674.7068.8300

1 - STJ Coisa julgada. Reclamação. Acórdãos colidentes.

«Se existem dois acórdãos colidentes, em torno de uma só pretensão, operando-se, em relação a um deles, coisa julgada, não há como obrigar o cumprimento daquele sobre o qual ainda pende recurso.»

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Doc. ADM Direito 195.2925.8000.0000

2 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de reconsideração pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4120.1383.4834

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade de busca e apreensão e de restituição de bens apreendidos. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 220.5121.2110.8586

4 - STJ Agravo regimental na exceção de suspeição. Decisão agravada que, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeita liminarmente o incidente. Hipóteses de suspeição não configuradas. Agravo interno improvido.

1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no CPC/2015, art. 145 a configurar suspeição de parcialidade. ... ()

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