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Doc. ADM Direito 197.1174.6000.1800

1 - STF Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária.

«- A questão da produtividade do imóvel se situa no terreno dos fatos controvertidos, não dando margem, assim, a ser dirimida em mandado de segurança. - Improcedência da alegação de falta de notificação prévia para a vistoria do imóvel. ... ()

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