1 - STF Execução penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária.

«1. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STF Agravo regimental em ação declaratória de constitucionalidade. Direito constitucional. Resolução da agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Limites ao poder normativo das agências reguladoras. Ausência de dissídio jurisprudencial em proporções relevantes. Omissão naADI 2.359. Inépcia da petição incial. Lei 9.868/1999, art. 14, III. Indeferimento monocrático pelo relator.

«1. Acolher a pretensão da parte Agravante representaria converter a ação declaratória de constitucionalidade em embargos declaratórios opostos em face de decisão colegiada proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Precedente: ADC-MC 8, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJ 04/04/2003. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STF Agravo regimental em ação declaratória de constitucionalidade. Direito constitucional. Resolução da agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Limites ao poder normativo das agências reguladoras. Ausência de dissídio jurisprudencial em proporções relevantes. Omissão naADI 2.359. Inépcia da petição incial. Lei 9.868/1999, art. 14, III. Indeferimento monocrático pelo relator.

«1. Acolher a pretensão da parte Agravante representaria converter a ação declaratória de constitucionalidade em embargos declaratórios opostos em face de decisão colegiada proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Precedente: ADC-MC 8, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJ 04/04/2003. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote