1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio. Pronúncia. Qualificadoras do feminicídio. Juízo de valor. Competência do tribunal do Júri. Natureza objetiva. Aferição. Animus. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que « somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri « (AgRg no HC 429.228/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, «o julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão em pauta e de publicação da pauta para intimação das partes, uma vez que o feito é apresentado em mesa, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022). ... (Continua)

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