1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Objeto. Imóvel que não cumpre sua função social. Existência e condomínio. Irrelevância. CF/88, art. 184.

«A teor do disposto no CF/88, art. 184, o alvo da reforma agrária é o «imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social», pouco importando a existência, sob o ângulo da propriedade, de condomínio.»

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2 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Ausência de dilação probatória. Discussão sobre a produtividade do imóvel. Inadmissibilidade. Prevalência do laudo do INCRA. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A ausência de dilação probatória torna inapropriada discussão sobre a produtividade do imóvel rural, prevalecendo laudo técnico elaborado pelo INCRA.»

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