1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Remição já deferida pela aprovação no enem/2019. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Decisão agravada mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos... (Continua)

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