1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado à apropriação indébita. Inépcia da representação. Ausência de indicação da data dos fatos. Não ocorrência. Irregularidade. Escusa absolutória (CP, art. 181, II). Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

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