1 - STJ Agravo interno em mandado de segurança. Anulação de anistia de ex-militar da aeronáutica. Decisão que indeferiu pedido de liminar. Ausência do requisito concernente ao periculum in mora. Agravo não provido.

1 - É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no sentido de que «a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade» (Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 72). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia concedida em vida. Militar. Ilegitimidade ativa da viúva. Ausência de prova documental. Transferência do direito à reparação. Necessidade de habilitação. Lei 10.559/2002. Art. 13. Agravo não provido.

1 - Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da anistia concedida a ex-militar ainda em vida. Precedentes. ... (Continua)

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