1 - STJ «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Quantidade e diversidade de entorpecentes. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 320 porções de cocaína, 412 de «crack» e 42 de maconha. Alegação de excesso de prazo. Análise prejudicada. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.

«1.Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

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