1 - STJ Fixação da pena. Processual penal. «Habeas corpus». Maus antecedentes. Reincidência. CP, art. 64, I. Lei 6.368/1976, art. 12, caput (condenação).

«Decorrido mais de cinco anos, a sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito da reincidência (CP, art. 64, I), subsistindo, no entanto, para efeito de maus antecedentes.

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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Falta de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - O agravante não rebateu, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, limitando-se a reeditar os mesmos argumentos apresentados no recurso especial inadmitido.

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