1 - STJ Processual civil. Interposição de dois embargos de declaração, pela mesma parte. Segundo recurso que não pode ser conhecido, em razão da preclusão consumativa. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«- Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote