1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão negativa do cnj. Incompetência do STF. Imposição de multa.

«1. Não compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que impugnam decisões negativas do CNJ i.e. aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão negativa do cnj. Incompetência do STF. Imposição de multa (republicação).

«1. Não compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que impugnam decisões negativas do CNJ i.e. aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote