1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Crime de calúnia. Respinadmitido na origem por deserção. ARespnão provido. Pleito de absolvição. Ausência de recolhimento dos valores do porte e do preparo do recurso especial. Incidência do CPC/1973, art. 511. Inteligência da Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. O processamento do recurso especial, bem como dos recursos em geral, obedece a regramento expresso e específico contido no CPC/1973, art. 511, que diz respeito ao momento de recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno, infligindo a pena de deserção a inobservância desse preceito. Inteligência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Perícia de voz. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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