1 - Não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível, conforme dispõe a Lei 12.016/1999, art. 5º, II, bem como a Súmula 267/STF.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote