1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote