1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da participação de menor importância. Reexame do material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo. no sentido de que restou plenamente comprovada a participação efetiva da ora agravante no delito, conforme deduzido na inicial acusatória, reconhecido na sentença condenatória e mantido no acórdão do recurso de Apelação. foi adotado com base na análise das provas constantes dos autos. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para modificar o entendimento, para se concluir pela participação de menor importância da agravante no delito, exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote