1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. 5 dias. Arts. 545, do CPC, CPC. CPC e 258 do regimento interno do STJ. STJ. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Precedentes. Agravo desprovido.

«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de cinco dias de que tratam os arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Termo inicial. Ministério Público. Entrada dos autos instituição. Intempestividade do agravo regimental afastada.

«1 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.

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