1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Condutor em estado de embriaguez comprovado. Agravamento do risco. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prévia intimação do advogado. Agravo regimental. Desnecessidade. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. A teor dos artigos 91, I, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do recurso de Agravo Regimental independe de inclusão em pauta, devendo ser apresentado em mesa, de modo que a ausência de intimação prévia dos advogados das partes para a sessão de julgamento não implica nulidade. ... (Continua)

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