1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ministério Público. Prazo de 5 dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - O Ministério Público não goza de prazo em dobro no âmbito penal, sendo intempestivo o recurso de agravo regimental interposto fora do quinquídio previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

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