1 - STJ 1. A união não demonstrou que os autores possuem condições de arcar com as custas dos processo sem prejuízo de suas subsistências ou de suas famílias, especialmente porque levou em conta somente a remuneração bruta de cada um deles, e não a remuneração líquida, que em nenhum caso se mostrou expressiva.

«2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Família. Agravo regimental do incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Ausência de demonstração da capacidade dos agravados de arcarem com as despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de suas famílias.

«1. A União não demonstrou que os autores possuem condições de arcar com as custas dos processo sem prejuízo de suas subsistências ou de suas famílias, especialmente porque levou em conta somente a remuneração bruta de cada um deles, e não a remuneração líquida, que em nenhum caso se mostrou expressiva.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Acórdão rescindendo. Exame do mérito recursal. Ação rescisória. Competência constitucional do STJ. Início de outra rescisória perante o tribunal de origem. Ausência de litispendência e de conexão. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. Nulidade da sentença de mérito. Vício procedimental. Ausência de hipótese de cabimento. Doutrina e precedentes do STJ. Inexistência de manifesta violação literal do CPC/1973, art. 530. Ação rescisória improcedente.

«1 - A competência do STJ para o processamento e julgamento de rescisórias de seus julgados (que analisam o mérito da causa) decorre da CF/88, art. 105, I, «e». No caso dos autos, o acórdão rescindendo examinou o mérito da postulação feita no recurso especial (alegada violação do CPC/1973, art. 530). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote