1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009» (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013).

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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Apreensão de 22 buchas de maconha, 01 invólucro de crack e 01 invólucro de maconha. Superveniência de sentença condenatória que manteve a constrição cautelar pelos mesmos fundamentos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1. A superveniência da sentença não impede a apreciação dos requisitos da segregação provisória, pois, para sua manutenção, o Juízo sentenciante não se valeu de fundamentos novos. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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