1 - STJ Direito comercial. Empréstimo bancário. Juros remuneratórios.

«Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido.»

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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto às normas indicadas pelo recorrente, pois são estranhas ao julgado recorrido, a elas faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.

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