1 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.

«1 - A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

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2 - STJ Roubo majorado por concurso de agentes e corrupção de menores. Bis in idem. Inocorrência. Consunção. Inaplicabilidade. Erro de tipo não evidenciado. Alegação desacompanhada de outras provas.

«1 - Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção. ... (Continua)

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3 - STJ Família. Roubo circunstanciado. Pena base. Gravidade concreta do delito. Causas especiais de aumento de pena. Três majorantes. Acréscimo da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos). Fundamentação idônea e concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não configurada. Concurso formal. Quatro vítimas pertencentes à mesma família. Patrimônios distintos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - As circunstâncias e consequências do crime foram utilizadas para exasperar a pena-base imposta ao paciente e, de fato, restou demonstrado que a conduta perpetrada ultrapassou os limites ínsitos ao tipo penal, justificando a elevação da pena-base. ... (Continua)

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