1 - STJ Recurso ordinário. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. O Estatuto do Magistério Estadual do Rio Grande do Sul, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. ... (Continua)

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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Citação por edital. Não comparecimento. Suspensão do processo. Decretação da prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Consoante tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inidônea prisão preventiva, na hipótese de sua decretação estar fundada apenas no não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital, sem, contudo, apontar qualquer dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312 (HC 141.819/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). ... (Continua)

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