1 - STJ Penal e processo penal. 1. Habeas corpus contra decisão de turma recursal. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «c». 2. Mandamus que deve ser manejado perante o tribunal de origem. Entendimento sedimentado do STF e do STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não é possível conhecer do mérito da presente impetração. Conforme verificado, trata-se de mandamus impetrado contra decisão proferida por Juízes de Direito que compõem a Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jaboticabal/SP. Como é cediço, o julgamento proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não se encontra abrangido pelo termo «tribunal» previsto no CF/88, art. 105, I, «c». Dessarte, não há se falar em competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente writ. ... (Continua)

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