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Doc. ADM Direito 150.2031.7001.1300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Edital. Requisitos previstos e não cumpridos. Ausência de ilegalidade.

«1. Hipótese na qual as recorrentes buscam a realização de sua contratação temporária, obstada em razão do não preenchimento de requisito previsto no edital do certame, segundo o qual não podem ser contratados aqueles que já o foram nos 24 meses que precedem o concurso. ... ()

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