1 - STJAdministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em honorários. Princípio da causalidade. O art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhece expressamente a procedência do pedido. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Preceitua a Lei 10.522/2002, art. 19 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida.
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