1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Nunciação de obra nova. Documentos que demonstram ter a edificação sido feita de acordo com a legislação pertinente. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ).

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2 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Nunciação de obra nova. Documentos que demonstram ter a edificação sido feita de acordo com a legislação pertinente. Reexame de prova. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado.

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4 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Nunciação de obra nova. Documentos que demonstram ter a edificação sido feita de acordo com a legislação pertinente. Reexame de prova. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE Acórdão/STF RG, «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF).

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6 - STJ Embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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