«1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do CP, art. 180, § 1º, relativamente ao seu preceito secundário (pena de reclusão de 3 a 8 anos), por suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote