1 - STJ Ação civil pública. Processo civil. Recurso especial. Compromisso de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial. CF/88, art. 129, III. Vigência da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. CDC, art. 113.

1. Encontra-se em plena vigência o § 6º da Lei 7.347/1985, art. 5º, de forma que o descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público viabiliza a execução da multa nele prevista. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote