1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

«1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessária à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, CP, art. 33, «e», na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, CP, art. 59. ... (Continua)

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