1 - STJProcesso penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Ofensa. Princípio da colegialidade. Não configurada. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Generalidade. Pretensão. Recurso desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
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