1 - STJ Penal. Agravo regimental habeas corpus. Estupro. Delito perpetrado antes do advento da Lei 13.718/2018. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Presunção de violência absoluta. Vítima menor de 12 anos. Agravo desprovido.

«1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... (Continua)

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