1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de atipicidade da conduta. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo prescricional não implementado.

«I - Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade pela prescrição. Vícios não verificados. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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