1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto simples. Reconhecimento fotográfico. Condenação. Atipicidade da conduta por insignificância. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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