1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo interno do ente estatal desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita (AgRg nos EREsp. 1.222.355/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25/11/2015).

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2 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela utilização de recurso de impossibilitou a defesa da vítima. Sentença de pronúncia. Nulidade. Cerceamento de defesa. Alegações finais. Deficiência técnica. Inexistência de nulidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Constrangimento ilegal. Ausência. Prisão preventiva. Superveniência de apelação julgada na corte de origem. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que até mesmo a ausência de alegações finais, nos processos de competência do Tribunal do Júri, não acarretaria nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. Precedentes. ... (Continua)

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