1 - STF Roubo. Extorsão. Concurso material. Crime continuado.

«Os crimes de roubo e extorsão não são crimes da mesma espécie. Por isso, não ensejam continuidade delitiva, mas concurso material. Precedentes do STF.»

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2 - STF Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites nela fixados. Excessos. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que deferiu a suspensão de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção, por servidores públicos, de proventos ou remuneração acima do limite estabelecido no CF/88, art. 37, XI enseja lesão à ordem pública.

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