1 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Capitalização mensal de juros.

«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que é admissível a capitalização mensal de juros (Súmula 93/STJ). Pacificado, também, na Segunda Seção, a orientação segundo a qual, em relação ao mês de março de 1990, a dívida resultante de financiamento rural com recursos captados de depósitos em caderneta de poupança deve ser atualizada com base no índice de variação do BTNF, no percentual de 41,28%.»

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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade e variedade da droga apreendida (expressiva quantidade de haxixe e cocaína), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/08/2017, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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5 - STJ Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação inexistente. Re-RG 837.311 (tema 784/STF). Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Requisitos do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Ai-RG 800.074 (tema 318/STF).

«1 - Conforme acórdão recorrido, nos termos dos preceitos estabelecidos pelo STF, a aprovação do candidato fora do número de vagas gera apenas perspectiva de nomeação, concluindo, na hipótese, a ausência de direito líquido e certo do recorrente. ... (Continua)

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