1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Denunciado em processo penal. Não inclusão no quadro de acesso a promoções. . Inexistência de violação à garantia constitucional da presunção da inocência.

«1. Verifica-se que o impedimento do recorrente à promoção por antiguidade não se encontra eivado de nenhuma ilegalidade ou abusividade, porquanto expressamente previsto na Lei Estadual 2.575/2012. ... (Continua)

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