1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra licitação. Regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Legalidade. Substituição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. ... (Continua)

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